Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Artigo 355 do NCPC. Rejeitada. Mérito. Demonstração da mora pela ausência de pagamento das prestações acordadas. Notificação extrajudicial demonstrada. Preenchimento dos requisitos necessários para propositura da presente demanda. Inteligência do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pedido revisional não purga a mora. Contrato de acordo com os normativos legais. Precedentes do tribunal superior. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900705500; Ac. 9240/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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