Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Indeferimento da inicial. Insurgência. Sentença. Juízo de retratação. Inobservância. Citação da ré não realizada. Necessidade. Inteligência do art. 331, caput e § 1º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência. Baixa dos autos à origem com posterior remessa dos autos à instância superior, se mantida a sentença. Recurso não conhecido. (TJBA; AP 0527395-62.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

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