Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conquanto a correspondência com a notificação extrajudicial não tenha sido entregue porque não existe o número indicado, a instituição financeira promoveu o protesto do título, o que também possui o condão de constituir em mora o devedor 2. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva. 3. Configura venda casada a prática de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. 4. A mera referência aos juros remuneratórios na cláusula referente aos encargos da inadimplência não caracteriza a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1638279-9; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nilson Mizuta; Julg. 09/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 38)

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