Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional. ausência de motivos ensejadores ao afastamento da mora. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Acolhimento diante do provimento do presente apelação cível nº 1.642.225-0recurso. recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 1642225-0; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp