APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Servidora pública. Unidade real de valor (urv). Lei federal nº 8.880/1994. Conversão do cruzeiro real de acordo com o novo padrão monetário instituído. Ausência do pagamento das custas processuais iniciais. Indeferimento da petição inicial. Pleito de pagamento ao final do processo não analisado pelo magistrado a quo. Sentença que jugou extinto o processo sem resolução do mérito precipitadamente, tendo em vista a ausência de decisão sobre o requerimento de pagamento das custas processuais ao final da demanda. Decisão surpresa. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700172-87.2018.8.02.0049; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 177)