APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts. 82, §2º e 85, caput e §14º e 86 do novo Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no artigo 98, §3º do NCPC, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Apela a ré requerendo a improcedência dos pedidos, alegando que o autor, ora apelado, é proprietário inadimplente na data do sinistro, caso contrário a correção do valor da condenação para R$2.362,50, bem como que o termo inicial dos juros seja a data da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ. O seguro DPVAT possui natureza jurídica de obrigação legal e não contratual, inexistindo contrato firmado entre o proprietário do automóvel e a seguradora, sendo despiciendo o pagamento do prêmio, ainda que seja inadimplente o proprietário do veículo é beneficiário. Inteligência de Súmula nº 257, do STJ. Juros de mora a contar da citação, conforme entendimento do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRJ; APL 0427173-67.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; DORJ 24/04/2019; Pág. 623)