APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.010070-7; Primeira Câmara Cível; Florânia; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 42)