Jurisprudência - TJRN

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.010070-7; Primeira Câmara Cível; Florânia; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 42)

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