Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008. Impossibilidade de prorrogação do prazo. Precedentes desta corte de justiça. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. De ofício, determinação para adequar os cálculos ao contido no art. 1º-f, da Lei nº 9.494/1997. Novel entendimento com base na decisão dos embargos de declaração no re. 870.947. (TJSE; AC 201800727857; Ac. 8271/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 15/04/2019; DJSE 25/04/2019)

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