Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANTENTE. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (TJMG; APCV 1868406-26.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

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