APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE PERÍODOS NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. Na sistemática processual civil, toda a matéria a ser discutida na lide deve ser suscitada na inicial, na contestação ou em sede de reconvenção, não devendo ser conhecida a matéria arguida apenas em sede de apelação, porquanto não faz parte do pedido formulado. Cabe ao ente municipal a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à fragilidade probatória destes. (TJPB; APL 0000083-36.2013.815.0141; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)