APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Servidor do proderj. Sentença de procedência parcial. Retorno dos autos à câmara de origem a fim de que se verifique se o julgado se compatibiliza ou diverge da orientação do tribunal superior firmada no acórdão paradigma, possibilitando o exercício do juízo de retratação à luz do tema nº 5 do STF. Recurso extraordinário nº 561836/RN. Reestruturação dos cargos dos servidores do proderj implementada pela Lei Estadual nº 3.834/2002. Propositura desta ação judicial somente ocorreu em 07/12/2011. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1030, inciso II, do CPC, para provimento à apelação do ESTADO DO Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido autoral. (TJRJ; APL-RN 0474072-02.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 24/04/2019; Pág. 343)