APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Legitimidade do espólio dos titulares do domínio. Falta de pagamento incontroversa. Sentença de acolhimento da pretensão. Ausência de pertinência subjetiva da herdeira. Jurisprudência do e. STJ que não consagra o binômio "benefício X contraprestação" (RESP 1513465/PR). Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0497575-47.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 410)