APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278, do STJ. Verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição pelo juiz deve ser mantido, com o julgamento improcedente da pretensão indenizatória. (TJMG; APCV 0325068-21.2010.8.13.0702; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)