APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por medido do iml da jurisdição do acidente, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, uma vez que ensejaria transgressão ao preceito legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0197670-78.2012.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho; Julg. 27/03/2019; DJEPE 17/04/2019)