Jurisprudência - TJMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca o pagamento de diferença de indenização referente ao seguro obrigatório é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, contados da data do pagamento a menor e não a partir da ciência inequívoca do caráter permanente do dano corporal. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJMA; AC 908-30.2017.8.10.0027; Ac. 243581/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 25/03/2019)

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