APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao consumidor, inconteste a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Dano material configurado. Direito da parte autora/apelado ao recebimento dos valores extraídos indevidamente de sua conta corrente. 3. O dano moral em razão de responsabilidade bancária configura hipótese de dano in re ipsa, portanto, presumíveis as consequências danosas ao consumidor. 4. Não merece redução a indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante, respeitados, sobretudo, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL; APL 0700082-59.2016.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 177)