Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE INEPTIDÃO DO ART. 330, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não foi preenchido os requisitos de ineptidão da petição inicial, e ainda a clara observância das razões de fato e direito. Referente ao elemento médico acessível, este é unilateral, portanto maculado, então deve ser designada perícia médica judicial para resolução do mérito imparcialmente. (TJMS; AC 0802361-12.2017.8.12.0014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 96)

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