Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Servidora pública estadual diagnosticada com alienação mental, doença prevista no rol de doenças graves e incuráveis da Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, faz jus a aposentadoria com o pagamento de proventos integrais. Sobre os valores atrasados devem incidir juros a contar da citação e correção monetária desde a época em que o benefício deveria ter sido implantado, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA-E, mantendo-se os juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1495146/MG Tema 905, realizado em 22/02/2018. Por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial, devida pelo Estado nos termos previstos nos incisos de I a V do §3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do §4º do art. 85, CPC), que deve considerar os limites dos §§2º e 3º do art. 85. (TJMS; AC 0838170-10.2014.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 101)

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