APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NATURAL. CONSUMO COMPUTADO A MENOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. DÉBITO EXIGÍVEL, JÁ QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO A MENOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 115, II, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Constatada falha na medição de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa. Débito existente. II. Por ser defeito do medidor de origem não especificada, a natural recuperação do faturamento dar-se-á conforme a especificidade do art. 115 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tal como procedeu a concessionária do serviço público. (TJMS; AC 0819311-72.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 17/04/2019; Pág. 55)