APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. AUTOR ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INADEQUAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina ao autor, pessoa analfabeta, que instrua o feito com procuração lavrada por instrumento público, e este permite o transcurso do prazo que lhe foi assinalado sem a adoção das providências cabíveis. (TJMS; AC 0801680-05.2018.8.12.0015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 17/04/2019; Pág. 54)