APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DO(A) CONSUMIDOR(A). HIPÓTESE DE REFINANCIAMENTO IGUALMENTE SEM COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Ainda que o banco tenha logrado êxito em demonstrar que as partes celebraram contrato, acostando aos autos o instrumento correspondente, devidamente assinado pelo(a) autor(a), na hipótese sub judice o contrato é inexigível, já que o agente financeiro não demonstrou a disponibilização do valor mutuado ao(a) consumidor(a), ou mesmo que parte dele foi para quitar outro contrato, disponibilizando apenas o remanescente. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço e a prática de ato ilício. II. Verificada a falha na prestação de serviço, deve a instituição financeira indenizar o(a) autor(a) moralmente pelos prejuízos daí advindos. III. Preserva-se o valor arbitrado, por ser montante que se reveste de sua finalidade. lenitivo a dor do ofendido e pedagógico ao ofensor,. tanto mais quando não há notícia de que o(a) autor(a) tivesse obtido resultado satisfatória nas inúmeras outras ações por ele(a) ajuizada(s). (TJMS; AC 0801293-20.2018.8.12.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 17/04/2019; Pág. 53)