Jurisprudência - TJPB

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRÉVIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO EFETIVADO. RECUSA LEGÍTIMA DO BANCO RÉU EM RECEBER O VALOR DEPOSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Para que ocorra a purgação da mora, necessário se faz o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos precisos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.. Restando claro que não houve a purgação da mora, legítima a recusa do banco recorrido em perceber apenas parcela da dívida, quando faz jus à sua integralidade. (TJPB; APL 0004150-56.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Subst. Onaldo Rocha de Queiroga; DJPB 12/04/2019; Pág. 7)

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