Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa dE hipossuficiência. NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR MAIS SOBRE ESTE TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; AP 0544676-36.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 509)

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