APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE A EMPRESA RÉ EXIGIU A EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTUS PARA OUTRO DE 12.000 BTUS. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência dos pedidos autorais. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o equipamento adquirido não possuía qualquer vício, tendo a troca sido requerida ao perceber o autor que o aparelho não atenderia às suas necessidades. Empresa ré que não se negou a trocar o produto, condicionando tal medida, todavia, à emissão de nota fiscal de devolução. Troca que se trata de mera liberalidade da empresa ré, inexistindo qualquer obrigação legal em atender o requerido pelo autor. Inexistência de comprovação de que qualquer comunicação tenha sido realizada à empresa ré no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto. Inaplicabilidade do direito de arrependimento (artigo 49 CDC). Não comprovação de violação ao venire contra factum proprium, eis que não restou demonstrado que a empresa ré tenha contrariado comportamento anterior e desrespeitado, portanto, a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. Inexistência de ato ilícito da empresa ré ao se exigir do autor a nota fiscal de devolução. Nota fiscal que tem por objetivo anular uma operação de compra ou venda, inclusive em relação aos impostos. Parte autora que não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida na íntegra. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ; APL 0431685-93.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; DORJ 24/04/2019; Pág. 649)