Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes. Inexistência de contrato escrito. Prova testemunhal que se pretende produzir, insuficiente para comprovar a existência de contrato de permuta. Não comprovada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/). Sentença mantida- recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807931; Ac. 9124/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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