Jurisprudência - TJAP

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FALTA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO POR DEZESSEIS MESES ALUGUEL. RENUNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Ajustado contrato de aluguel com valor mensal a ser compensado pelas benfeitorias realizadas, pelo prazo de um ano e quatro meses, há renúncia tácita aos valores correspondentes a eventuais benfeitorias realizadas que superarem o equivalente a dezesseis meses de locação, mormente quando ajustado a vedação da realização de benfeitorias sem prévia autorização do locador; 2) Sendo inconteste os alugueres correspondente ao período reclamado, porque admitido pelo locatário, e inexistindo prova do pagamento, de rigor a procedência do pedido; 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0001742-85.2017.8.03.0008; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 42)

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