Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE SEU PROCURADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DO APELANTE EM EMENDAR AS RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Comprovado que o único imóvel que, de acordo com o réu, deveria ser objeto de partilha, pertence aos filhos do casal, e analisada tal situação em audiência de instrução e julgamento, para a qual o réu foi intimado, preclusa está tal discussão, conforme artigo 507 do novo Código de Processo Civil. 2. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se foi oportunizado à parte, seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, participar do ato processual, bem como recorrer do mesmo. 3. Apresentado o apelo, é defeso ao apelante, posteriormente, apresentar novos fundamentos, buscando emendar a petição recursal. 4. Constatado que a magistrada de primeiro grau incorreu em erro material ao proferir a sentença, pode tal erro ser corrigido de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AC 148215-88.2011.8.09.0006; Anápolis; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Moreira Diniz; DJEGO 26/04/2018; Pág. 526)

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