Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação do direito à Assistência Judiciária Gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça. Compulsando os autos, há de se notar que é patente a ausência de justificativa a ensejar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Levando-se em consideração as provas acostadas aos autos, incapazes de sustentar o pleito recursal, conclui-se que a concessão do benefício foi corretamente indeferida no primeiro grau de jurisdição. (TJBA; AP 0317612-40.2012.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 307)

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