Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NA ESPÉCIE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE SEM ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A percepção de renda inferior a três salários mínimos mensais e a assistência por advogado constituído (e não defensor público) não são suficientes para desnaturar a condição de necessitado do requerente do benefício da justiça gratuita. Benefício concedido ao Apelante, na espécie. É nulo o acordo firmado em audiência de conciliação em que a parte comparece sem estar assistido por advogado. Inteligência do art. 334, § 9º, do CPC/2015. Nulidade caracterizada, daí emergindo o interesse recursal da parte em desconstituir a sentença homologatória. Preliminar de nulidade processual acolhida. Sentença desconstituída. (TJBA; AP 0509811-50.2016.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Telma Laura Silva Britto; Julg. 20/02/2018; DJBA 02/03/2018; Pág. 269)

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