APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2. Reputa-se nula a decisão (e os atos posteriores) que, sem fundamentação e sem observância do caráter excepcional da medida, determina a citação editalícia do réu, após uma única tentativa de citação pessoal, cujo manifesto prejuízo àquele caracteriza violação ao devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo anulado. (TJGO; AC 0184153-54.2013.8.09.0175; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho; DJGO 11/11/2016; Pág. 153)