APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENORES. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO PARA AS MENORES FILHAS DO CASAL. Apesar da doutrina e da jurisprudência atenuarem o comando legal do artigo 178 do CPC/15, no caso concreto restou demonstrado o efetivo prejuízo aos interesses das menores filhas do casal, notadamente porque os pedidos iniciais não foram totalmente acolhidos, além de o órgão ministerial atuante nesta instância revisora ter arguido nulidade processual pela não intimação do Ministério Público de 1º Grau, não suprindo, portanto, a ausência ocorrida na instância singela, revelando-se imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de quando o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos (após a audiência de fls. 263/264), nos termos do artigo 279 CPC/15. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO; AC 0275230-29.2014.8.09.0105; Mineiros; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJGO 05/12/2016; Pág. 256)