Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO IMÓVEL EM PARTES IGUAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA ILÍQUIDA E MANTIDA. 1. No regime de comunhão parcial de bens, o imóvel adquirido na constância do matrimônio, a título oneroso, ainda que em nome de um só dos cônjuges, deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento), por ocasião do divórcio, para cada um dos ex-consortes. A referida presunção é afastada na hipótese de ser o bem advindo de doação, herança, ou sub-rogação, devidamente comprovadas. 2. Sendo incontroverso o uso exclusivo de imóvel partilhado, por um dos ex-cônjuges, ao outro é conferido o recebimento de aluguéis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, em avaliação de mercado. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé, não se presume, exigindo prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na Lei visa a compensar. 4. A Súmula nº 27, desta egrégia Corte de Justiça, consolidou que não deve ser conhecido o pedido de condenação por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões da apelação, ante a inadequação da via eleita. 5. Sendo a sentença ilíquida, deverá a fixação dos honorários advocatícios ser postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, o mesmo se dizendo quanto a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; AC 412290-62.2013.8.09.0175; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Vildon José Valente; DJEGO 19/02/2019; Pág. 113)

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