Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A TERCEIRO. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. 1. Se os documentos juntados são incapazes de comprovar a incapacidade da parte de prover o próprio sustento, descabe o deferimento de alimentos ao ex-cônjuge baseado na mera afirmação, sem a devida comprovação da necessidade. 2. Escorreita a sentença que determina a partilha de automóvel pertencente ao casal, ante a ausência de prova do acordo entre os ex-cônjuges acerca do destino do bem. 3. Os depósitos a título de FGTS durante a vigência da relação conjugal, constituem patrimônio comum do casal, devendo ser partilhados na proporção de 50% entre as partes. 4. Patente a impossibilidade da expedição de formal de partilha de imóvel se é da propriedade de terceiro, não sendo a sentença capaz de regularizar a situação de bem adquirido. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. Precedente. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDF; Proc 00208.10-59.2016.8.07.0003; Ac. 114.6794; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 30/01/2019; DJDFTE 19/02/2019)

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