Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Não comprovada a devida intimação dos atos processuais do advogado constituído nos autos, e apenas a intimação pessoal da parte com a advertência de extinção do feito, não resta evidente a inércia do autor, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo por abandono. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AC 0027351-91.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 13/03/2019; DJTO 25/03/2019; Pág. 4)

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