APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução (RESP 1340553/RS - julgado em sede de repetitivo). 2 - A citação válida, seguida da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, se constitui em conditio sine qua non para a determinação de suspensão da execução fiscal nos autos em que o despacho citatório foi prolatado antes da vigência da LC nº 118/2005. 3 - Caso concreto em que, após realizada a citação editalícia e de não serem localizados bens da devedora, não foi declarada a suspensão do processo, omissão que impede o início da contagem do prazo para decretação da prescrição intercorrente e, por conseguinte, que seja a referida prescrição decretada, de modo que a reforma da sentença que pronunciou a prescrição é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. Sentença anulada. (TJES; Apl 0000423-04.2005.8.08.0028; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)