APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. (TJMG; APCV 1156800-12.2009.8.13.0317; Itabira; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)