Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INICIAL EMENDADA. INDICAÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Lei civil instrumental, positivando a teoria da substanciação da causa de pedir, dá ênfase a regularização da inicial quando nela consta a descrição do contexto fático que envolve as partes. É o que ocorre in casu, onde o apelante, emendando a inicial, relata envolvimento em acidente de trânsito no dia 17.09.2018 e que dele resultou lesão incapacitante. Logo, regular está a inicial. Extinção afastada e retorno do processo à origem para regular tramitação. (TJMS; AC 0836821-30.2018.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 17/04/2019; Pág. 55)

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