Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. COMPROVADO EM BOLETIM DO COMANDO GERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº.127/2008. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A designação do policial militar para a função de auxiliar administrativo foi devidamente publicada no boletim oficial da corporação, de modo que comprova o exercício do cargo. Todavia, deve-se atentar ao período hábil para interpor a ação, sendo diferenciado o tempo de prescrição referente à Fazenda Pública, como o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, no prazo quinquenal, sendo passível de pagamento somente as que decorrem desse prazo. Devido a isso, o apelante faz jus ao recebimento da indenização funcional inerente aos últimos cinco anos que esteve no cargo, sendo observado o reajuste na caderneta de poupança desde 2010, assim como o juro de mora. (TJMS; AC 0837208-84.2014.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 101)

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