APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). ERROR IN PROCEDENDOCONFIGURADO. SENTENÇA NULA. 1. Deve-se reconhecer a nulidade da sentença que ignora a emenda à inicial tal como requerida pelo Magistrado de origem e conclui pela inércia da Apelante, considerando ausente o seu interesse processual para o adequado prosseguimento do feito. 2. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento no art. 485, VI do CPC. 3.Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJMA; AC 0800943-17.2018.8.10.0028; Ac. 243572/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; DJEMA 25/03/2019)