APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada pela internet. Não entrega da mercadoria. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de lastro probatório mínimo. Dano material não configurado. Como consequência lógica dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700501-20.2014.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)