APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1. Responsabilidade exclusiva da união pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados; 11.2. União e o estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. Competência da justiça federal nos termos do art. 109, I da cf/88.nulidade da sentença. Remessa dos autos à justiça federal. Recursos. Devolução dos autos pela justiça federal. Suscitação de conflito de competência, nos termos do artigo 105, I, d da Constituição Federal de 1988. (TJPR; ApCvReex 1355879-7; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 09/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)