Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA RELATORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Apelante aduz ser lícita a negativação em razão da existência do débito originado pela aquisição de cartão de crédito. Porém, não comprovou a existência de relação contratual e a origem da dívida que ocasionou a negativação. Sentença primeva que julga procedente o pedido autoral, diante da ausência de comprovação da relação contratual, declarando a inexistência da dívida e condenando o apelante em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, ainda, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido apenar para reduzir o valor do dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reforma parcial da sentença primeva. Unanimidade. (TJSE; AC 201800731823; Ac. 8364/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 15/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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