APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA PARTE DA RENDA AUFERIDA E DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. - A situação fática autoriza a concessão da gratuidade judiciária, em função do apelante ter efetivamente demonstrado sua situação de carência. - No caso dos presentes autos, observa-se no Evento 1 - ANEXOS PET INI2, dos autos originários, que a parte aufere renda inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), possuindo ainda diversos empréstimos consignados, justificando, assim, a concessão do benefício. - Recurso conhecido e provido. (TJTO; AC 0007664-31.2018.827.0000; Augustinópolis; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 14/11/2018; DJTO 30/11/2018; Pág. 2)
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