Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO PENDENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Com efeito, a partir da realização do acordo, só deveriam ensejar anotações no cadastro de inadimplentes os débitos posteriores ao acordo o que não se vislumbra no caso dos autos. In casu, verifica-se que restou caracterizada a ilicitude do ato perpetrado pela apelada e o dano indenizável em favor da apelante, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. A manutenção indevida de dados nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ofensa à imagem e ao bom nome do consumidor, porquanto mantém conhecimento público de uma situação de inadimplência inexistente, ensejando dano moral indenizável, independentemente de qualquer outra prova. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido, ainda mais tendo em conta a possibilidade de propositura de outras ações equivalentes. (TJMS; AC 0827651-68.2017.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 99)

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