APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pagamento de fatura de conta telefônica em duplicidade. Preliminar de error in procedendo. Nulidade da sentença. Alegação de necessidade de prosseguimento de fase probatória. Reje, ição. Autos devidamente intruídos com elementos necessários à formação do convencimento do julgador. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, inciso I do cpc-2015. Preliminar rejeitada. Existência de documentos que comprovam a ocorrência de cobrança indevida. Fls. 13 a 17 dos autos constam comprovantes de pagamento relativos à mesma fatura, correspondência da empresa de telefonia informando o crédito do valor pago a maior nas faturas subsequentes e correspondência de cobrança de fatura que deveria ser creditada. Dano material comprovado. Dano moral. Principio da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da devolução do valor. Conduta negligente persistente da empresa, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, ante a demora excessiva na resolução da lide bem como diante da vulnerabilidade da parte na condição de pessoa idosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA; AC 0014863-13.2013.8.14.0301; Ac. 202735; Belém; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 577)