APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Processo que retornou do partidor judicial e teve a homologação imediata do esboço de partilha, sem antes dar-se oportunidade para manifestação dos interessados. Presença de embargos de declaração não apreciados. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Sentença que se anula. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 1030314-18.2011.8.19.0002; Niterói; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; DORJ 24/04/2019; Pág. 345)