Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III do CPC. Desídia do inventariante. Não cabimento. Outros interessados no feito. Matéria de interesse público. Inteligência do artigo 622, II, do CPC. Possibilidade de substituição do inventariante. Anulação da sentença. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900704684; Ac. 9233/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019

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