APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AGENTE PÚBLICO INCOMPETENTE. Ausência de comprovação do cumprimento das exigências do art. 90 da L. C. Nº 08/1994. Vício de competência. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial desta corte. Recurso desprovido, por maioria de votos. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.804278-5; Rel. Desig. Des. Cristóvão Suter; DJERR 13/11/2018; Pág. 6)