Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta. Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer originariamente de uma questão, quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. V. V.:APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA OMISSA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. Incumbe ao próprio tribunal suprir omissão em caso de sentença citra petita, evitando a devolução dos autos à 1ª instância quando o processo se encontre maduro para julgamento de mérito, prestigiando-se, assim, a celeridade e à economia processual. (TJMG; APCV 0025044-91.2010.8.13.0144; Carmo do Rio Claro; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 06/02/2019; DJEMG 13/02/2019)

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