Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DAT A POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência dos requisitos autorizadores para sua propositura, devendo ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Simulação constatada. Bem integrante do patrimônio do casal na Ação de Divórcio. Impossibilidade de venda. 2. Conjunto probatório que corrobora a existência de simulação na celebração do negócio jurídico envolvendo bem do casal indicado em Ação de Divórcio. Escritura de compra e venda lavrada em data posterior ao ajuizamento da referida ação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA; AP 0001431-27.2009.8.05.0006; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 19/02/2019; DJBA 22/02/2019; Pág. 589)

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